Destaque

Fux manda governo impedir aposta online com dinheiro do Bolsa Família

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (13/11) que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir apostas online, conhecidas como bets, com recursos provenientes do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e demais benefícios sociais semelhantes.

Fux também determinou que uma portaria do governo que veda a publicidade de sites de apostas voltadas a crianças e adolescentes passe a valer imediatamente. A proibição estava prevista para vigorar só a partir de janeiro de 2025.

O ministro analisou pedidos feitos em ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.

Ambos afirmam que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção ao valor social do trabalho e a livre iniciativa.

Há ainda sob a relatoria do ministro uma terceira ação em que a Procuradoria-Geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos de normas que regulamentam as bets e que voltem a valer regras que consideram as apostas online de quota fixa ilegais.

A decisão

Segundo Fux, manifestações feitas na audiência pública convocada por ele no começo da semana apresentaram “evidências dos relevantes e deletérios” impactos da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e no orçamento de famílias beneficiadas por programas sociais.

“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, disse.

O caso foi enviado para referendo do Plenário do Supremo. A data para a análise ainda não foi marcada.

Na segunda, durante a audiência pública que ocorreu no Supremo para discutir as bets, Fux já havia dado a entender que atenderia, ao menos em parte, pedidos contra as normas que regulamentam as apostas. Ele disse, na ocasião, que a Lei das Bets precisa de ajustes imediatos.

A última etapa da audiência ocorreu na terça-feira (12/11). Foi convocada na ação em que a CNC pede que seja declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo.

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

Da Redação
Compartilhe
Publicado por
Da Redação

Últimas Notícias

Parcerias e mobilização incentivam o empreendedorismo no Estado do Acre

Com objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico de Rio Branco, iniciou-se nesta quarta-feira, 13, no…

14/11/2024

Papai Noel dos Correios terá evento no Acre; saiba mais

Escrever uma cartinha para o Papai Noel e receber o presente desejado é o sonho…

14/11/2024

Crica: “Nem uma pedra no xadrez político será mexida sem Mailza”

Fala-se muito em candidaturas para o governo, são muitas as simulações sobre cenários, mas quem…

14/11/2024

Carne encarece, puxa IPCA para cima e preços dos alimentos sobem 0,55% no Acre

O Fórum Empresarial do Acre elaborou um Estudo Econômico com dados do Índice Nacional de…

14/11/2024

Catarinense e filiado ao PL: quem era o suspeito de jogar bomba em frente ao STF

A identidade do homem que morreu nas  explosões registradas na área externa da Praça dos Três…

13/11/2024

Falta de aviso não foi: 4 proibições bizarras que manual do carro traz

Isso você já sabe: todo o carro zero-quilômetro traz o manual do proprietário, informando tudo…

13/11/2024