O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (13/11) que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir apostas online, conhecidas como bets, com recursos provenientes do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e demais benefícios sociais semelhantes.
Fux também determinou que uma portaria do governo que veda a publicidade de sites de apostas voltadas a crianças e adolescentes passe a valer imediatamente. A proibição estava prevista para vigorar só a partir de janeiro de 2025.
O ministro analisou pedidos feitos em ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.
Ambos afirmam que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção ao valor social do trabalho e a livre iniciativa.
Há ainda sob a relatoria do ministro uma terceira ação em que a Procuradoria-Geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos de normas que regulamentam as bets e que voltem a valer regras que consideram as apostas online de quota fixa ilegais.
A decisão
Segundo Fux, manifestações feitas na audiência pública convocada por ele no começo da semana apresentaram “evidências dos relevantes e deletérios” impactos da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e no orçamento de famílias beneficiadas por programas sociais.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, disse.
O caso foi enviado para referendo do Plenário do Supremo. A data para a análise ainda não foi marcada.
Na segunda, durante a audiência pública que ocorreu no Supremo para discutir as bets, Fux já havia dado a entender que atenderia, ao menos em parte, pedidos contra as normas que regulamentam as apostas. Ele disse, na ocasião, que a Lei das Bets precisa de ajustes imediatos.
A última etapa da audiência ocorreu na terça-feira (12/11). Foi convocada na ação em que a CNC pede que seja declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo.
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO
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