O debate sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Instituto Socioeducativo do Acre

Na manhã desta segunda-feira, 4 de novembro, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) sediou uma audiência pública com o propósito de discutir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre. O encontro foi solicitado pelo deputado Eduardo Ribeiro, do PSD, que ressaltou a importância da valorização profissional dos servidores do sistema socioeducativo.

Em sua fala o parlamentar ressaltou o papel mediador da Assembleia Legislativa no diálogo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Instituto Socioeducativo do Acre. Ele frisou que o objetivo é proporcionar um espaço onde todos se sintam à vontade para expressar suas opiniões e discutir abertamente as questões enfrentadas pela categoria. “Estamos aqui para mediar, para que o Poder Legislativo possa colaborar com o Poder Executivo e buscar soluções que valorizem cada vez mais os servidores”, afirmou Eduardo Ribeiro destacando que valorização dos profissionais é fundamental para garantir um atendimento mais eficiente e humanizado aos jovens em processo de ressocialização.

A audiência contou com a participação de representantes dos servidores, que expuseram as dificuldades enfrentadas no dia a dia, incluindo questões salariais e a necessidade de um plano de carreira justo.

O servidor Elias Silva por exemplo, ressaltou a perda de profissionais qualificados devido à baixa remuneração, o que tem gerado uma saída de enfermeiros, engenheiros, bacharéis em Direito e outros especialistas vocacionados para a área socioeducativa. “Infelizmente, perderemos esses profissionais extremamente qualificados para outros órgãos e secretarias por questões remuneratórias”, lamentou. Ele destacou ainda que muitos servidores que não desejavam deixar o Instituto foram forçados a buscar outras oportunidades em razão da defasagem salarial. Além disso, ele enfatizou o impacto da saída desses profissionais no sistema: “Hoje, o Instituto Socioeducativo exibe números excelentes, com adolescentes saindo direto das unidades para a Universidade Federal do Acre, fruto do trabalho de todo o corpo técnico e dos agentes socioeducativos.” O representante agradeceu aos parlamentares, especialmente ao deputado Eduardo Ribeiro, por ouvirem as demandas e dar espaço para expor os dados e preocupações com a valorização da carreira.

Em seguida, o coronel Atahualpa Batista Ribera, representando na ocasião a Secretaria de Segurança Pública, destacou a importância dos avanços no Instituto Socioeducativo (ISE) e a melhoria na política de segurança e organização nas unidades, especialmente no interior. Segundo ele, visitas realizadas à unidade de Brasiléia mostraram um ambiente mais estruturado e limpo, com adolescentes engajados em atividades, o que reflete uma mudança em relação ao passado, quando o governo tinha uma visão menos focada no bem-estar dos jovens. O coronel elogiou ainda a iniciativa de realizar concurso público e a contratação de profissionais comprometidos, reforçando o apelo por maior reconhecimento e valorização dos servidores do ISE, de acordo com o que determina a lei e o que é justo para a categoria.

Representando no encontro a Procuradora-Geral do Estado (PGE), Neyarla de Souza abordou o papel fundamental da Procuradoria na análise de pleitos dos servidores públicos, incluindo os do Instituto Socioeducativo (ISE). Segundo ela, a Procuradoria avalia a juridicidade e compatibilidade das demandas dos servidores à luz da legislação estadual e federal, além de orientar o Poder Executivo sobre a viabilidade legal de políticas públicas, especialmente no contexto do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Neyarla destacou ainda a importância da realização do último concurso público, fruto de uma orientação da Procuradoria para substituir temporários por efetivos, fortalecendo a estrutura da instituição.

Ela ressaltou que o Instituto Socioeducativo, com pouco mais de 15 anos de existência, ainda é uma instituição jovem em comparação a outras na área de segurança pública, mas que a presença de servidores efetivos é vital para sua consolidação. “É o servidor efetivo que caminha com perenidade; ali é a sua casa, e quando é a nossa casa, a gente quer construir”, afirmou, enfatizando a importância de um PCCR atualizado que acompanhe as mudanças nas necessidades do Estado e no perfil dos servidores.

Após ouvir as demandas da categoria, o secretário de Estado, Luis Calixto, enfatizou a necessidade de cautela e responsabilidade ao tratar de temas relacionados à revisão salarial e benefícios. “Eu não posso chegar numa reunião com os professores aposentados e dizer, olha, quando a lei permitir, vai ser você. Eu não tenho autoridade para dizer isso. Eu tenho que ter responsabilidade para não dizer isso”, afirmou. Ele destacou que, embora compreenda as expectativas, sua posição exige uma gestão equilibrada das promessas para evitar desentendimentos com outros grupos, como policiais civis, agentes administrativos e engenheiros.

Ao comentar sobre o impacto das limitações financeiras do Estado, Calixto comparou o orçamento público à gestão de um orçamento familiar. “Quando a gente recebe o salário, a gente decide o que é que a gente vai pagar primeiro. São escolhas”, explicou, ressaltando que todas as categorias têm reivindicado reajustes e correções salariais, mas que é necessário um planejamento responsável para lidar com as demandas e as limitações financeiras do governo. O secretário pediu compreensão das categorias, reiterando que a Assembleia e o governo recebem demandas de diversos setores e que é impossível priorizar todas ao mesmo tempo.

Já a deputada Michelle Melo (PDT) destacou a necessidade de construções viáveis que possam ser implementadas sem comprometer o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O que eu mais vejo de reclamação é a falta do horizonte, é a falta de saber para onde estamos caminhando”, ressaltou, enfatizando a ansiedade e o estresse gerados pela incerteza.

A parlamentar sugeriu que uma possível solução poderia ser a redução da carga horária de 40 para 30 horas, sem diminuição salarial, como uma forma de valorizar a categoria e melhorar a qualidade de vida dos servidores.

Além disso, ela propôs a unificação do Banco de Horas como uma maneira de promover equidade entre as categorias. “Se a gente consegue mexer no Banco de Horas, eu tenho certeza que fazer essa proposta também já é um avanço gigantesco”, afirmou.

O deputado Eduardo Ribeiro finalizou a audiência pública afirmando que “os números do ISE hoje são números muito favoráveis, e são frutos do trabalho deles”. O parlamentar destacou a defasagem salarial enfrentada pelos servidores, afirmando que essa categoria deve ser priorizada nas pautas de reivindicação do sistema de segurança pública. Ribeiro também sugeriu a necessidade de revisar os critérios para o adicional de titulação, pedindo que sejam adotados “critérios mais objetivos” para uma avaliação justa.

Além disso, ressaltou a vacância de 19 vagas no quadro do ISE, prometendo empenho para preenchê-las rapidamente e fortalecer a equipe, demonstrando seu compromisso em buscar melhorias para os profissionais do instituto.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac