MPF instaura inquérito para apurar ausência de acessibilidade nas sedes do ICMBio e do Ibama no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar denúncia sobre ausência de acessibilidade nas sedes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Acre.

De acordo com representação encaminhada ao MPF pela Associação de Servidores do Ibama e do ICMBio no Acre (Asibama/AC), há falta de acessibilidade dos servidores e do público nos edifícios-sedes dos órgãos ambientais federais, especialmente para aqueles com alguma deficiência.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo inquérito, pontua que o direito à acessibilidade é parte essencial da inclusão e dignidade das pessoas com deficiência, sendo reconhecido como direito fundamental resguardado na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo (incorporado com status de emenda constitucional) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15).

Foram expedidos ofícios a órgãos fiscalizadores para vistoriarem os prédios e, se for o caso, lavrarem autos de infração pelas irregularidades constatadas.