O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar declarou como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Gleba Mississipe, localizada no município de Marechal Thaumaturgo, A medida está oficializada na portaria 620 publicada nesta a segunda-feira (26) do Diário Oficial da União, considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou da União, sob a gestão do Incra;
O MDA determina que as Diretorias de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, e de Governança Fundiária além da Superintendência Regional do Acre – SR(AC) adotem as providências previstas nas regras do órgão.
Saiba mais https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-620-de-23-de-agosto-de-2024-580365528
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