O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, deverão ter acesso fácil e simplificado.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.
Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.
A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do “orçamento secreto” são inconstitucionais.
No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.
Edição: Aline Leal
Com a intensificação da fumaça no Acre e em outras regiões do Brasil, a qualidade…
Publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar…
Em 2020, o senador Sérgio Petecão (PSD), conhecido por criar motes, cunhou o então pré-candidato…
Muito se fala sobre os benefícios de consumir shot de limão em jejum, mas pouca…
A parceria duradoura da CBF com a Nike, que completará 30 anos na Copa do…
Um homem em situação de rua foi eletrocutado na manhã desta quinta-feira (19) na Rua…