Os passos do governo e do Judiciário do Acre para criação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados

Uma reunião nesta quinta-feira, 18, envolvendo o governo do Acre e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) marcou o avanço nas tratativas para a criação e implantação de uma nova metodologia no sistema prisional acreano, a partir da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).

A vice-governadora Mailza Assis, também secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) em exercício, falou da importância da criação da associação.

“Fico esperançosa com essa iniciativa do Tribunal de Justiça, e nós somos parceiros na busca por soluções a um problema grave, o do sistema prisional. A Apac vem como um alento para esses sujeitos, que tanto precisam dessa atenção, de forma humanizada, focada na ressocialização”, destacou.

“Saímos daqui com a boa expectativa de que em breve a associação estará funcionando. A reunião foi bastante proveitosa, com a participação de todos, trazendo informações, dados, e de forma que já estamos no caminho de implantação”, disse Mailza. Foto: Felipe Freire/Secom
A ação da Apac segue em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fortalecer a política de ressocialização no país.

“Essa é uma proposta que podemos, sem medo, investir. Isso desafoga a justiça, melhora, claro, as políticas do Estado e, acima de tudo, promove a dignidade à pessoa humana. A SEASDH está pronta para contribuir no que for necessário, assim como nossa equipe e secretarias do Estado”, disse.

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, falou do objetivo de implantação dessa metodologia: “Queremos implantar um modelo de ressocialização com visão mais humanitária para os condenados. Estamos unidos para reformular as práticas na execução penal e dar esperança para essas pessoas. Com esses parceiros, vamos trazer os cursos profissionalizantes, apoio da sociedade, das federações, dos empresários. Uma nova possibilidade a essas pessoas que se perderam no caminho, mas que podem ter suas vidas mudadas e recomeçar”, destacou.

A iniciativa tem parceria com o Ministério Público estadual, a Secretaria de Justiça e Segurança e Segurança Pública (Sejusp), a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).

A Apac é uma ferramenta nova para o Acre e envolve participação dos três poderes. Após a implementação, o Acre será o terceiro estado do Norte a adotar a metodologia, somando, assim, aos 68 que já estão em funcionamento no Brasil.

O presidente do Iapen, Marcos Frank, falou dos avanços da proposta. “Já avançamos no projeto arquitetônico do espaço e definindo a quantidade de pessoas que irão participar. Estamos num ensaio do projeto piloto e, com essas parcerias, avançamos muito”, enfatizou.

Também participaram da reunião o vice-presidente do TJAC, Luiz Camolez; desembargadores Eva Evangelista, Waldirene Cordeiro, Samuel Evangelista; o coordenador Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Acre, desembargador Francisco Djalma, e membros do Judiciário.

A Apac não visa a despenalização. Os cumpridores de pena vão cumprir suas medidas, mas dentro do espírito de humanidade.

O que é a Apac?

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios e tempo de duração indeterminado. Cada Apac é autônoma – jurídica, administrativa e financeiramente. Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, tem seu estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal nº 7.210/84.

As Apacs são filiadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), órgão coordenador e fiscalizador das Apacs, reconhecidamente de utilidade pública, que tem a função de orientar, assistir e manter a unidade de propósitos das associações. A metodologia Apac visa o resgate da autoestima, com a prática de cursos e a reintegração ao mercado de trabalho para as(os) reeducandas(os).