MP apura possível omissão da prefeitura de Tarauacá com moradores em áreas de risco

O Ministério Público do Acre (MP-AC) resolveu instaurar um inquérito civil visando apurar possível omissão do poder público municipal em relação à situação da população em área de risco em Tarauacá/AC, especificamente, em relação aos residentes no entorno do Rio Tarauacá, no bairro Senador Pompeu e Luiz Madeiro. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira, 15.

Segundo o promotor de justiça, Júlio Cesar de Medeiros, a gestão precisa fazer o remanejamento para locais seguros, seja em casas populares ou loteamento público de interesse social das famílias em áreas de risco.

No extenso documento, a promotoria citou que a cheia dos rios em todo o Acre castigou o estado há mais uma semana, e que mesmo com algumas bacias em vazante, algumas cidades, inclusive Rio Branco, ainda estão em alerta. Com isso, em 03 de março de 2024 houve um incentivo financeiro no valor de R$ 4.894.617,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezessete reais) proveniente do Governo Federal visando auxiliar (ajuda humanitária) as famílias afetadas pelas inundações em Tarauacá/AC.

Levando em conta que em Tarauacá/AC (e em vários municípios do Estado do Acre) praticamente todos anos, em maior ou menos proporção, é necessárias medidas preventivas em relação à população em área de risco, sobretudo, em relação ao entorno do Rio Tarauacá/AC.

Medeiros citou que os dados da Defesa Civil demonstrou que, de forma persistente, o bairro Senador Pompeu é responsável por quase 44% das pessoas impactadas (acolhidas e/ou desalojadas), sendo praticamente as mesmas residências, ano após ano.

O promotor lembrou que em 07 de abril de 2022 já houve a expedição de Recomendação nº 01/2022 à Prefeitura Municipal de Tarauacá, no âmbito do procedimento nº 06.2014.00000596-0, perfazendo uma das etapas do Projeto “Loteamento Legal”, com diversas medidas preventivas em relação à ocupação do solo urbano, a qual não foi cumprida pelo poder público municipal, sendo uma que uma dessas justificativas era justamente a necessidade imperiosa de se frear a ocupação urbana desordenada em áreas de risco, sobretudo, nas encostas dos rios Muru e Tarauacá, haja vista que são áreas mais vulneráveis a deslizamentos e enchentes.

O despacho do MP lembrou ainda que em notícia veiculada em 25 de outubro de 2023 no site oficial da Prefeitura de Tarauacá, o poder público municipal disse que contrataria uma empresa de engenharia para construir a orla do município, na terceira maior cidade do estado do Acre com a população superior a 43.464 mil habitantes, sendo que a orla será o novo cartão postal da cidade, que custará R$ 17.618.087,00 (dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil, e oitenta e sete reais), bem como que as obras estavam previstas para serem iniciadas ainda naquele ano.

Em meio a necessidade de instauração de Inquérito Civil visando especificamente a população em área de risco, dada a urgência e persistência do problema em relação às enchentes, o que revela possível necessidade de medidas judiciais de obrigação de fazer ao poder público municipal, o órgão controlador instaurou um inquérito civil. “A fim de investigar os fatos acima narrados, apurar possível omissão do poder público municipal em relação à situação da população em área de risco em Tarauacá/AC”, diz o documento.

O promotor de justiça Júlio Cesar resolveu oficiar à Prefeitura de Tarauacá requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contratação da empresa de engenharia para construir a orla do município, bem como se já foi empenhado o recurso de R$ 17.618.087,00 (dezessete milhões, seiscentos e dezoito mil, e oitenta e sete reais) para tal finalidade, em caso positivo, que seja informada a data prevista para início das obras, bem como especificando o seu cronograma, extensão e bairros impactados.

Além disso, a promotoria cobrou que seja elaborado, no prazo de 60 (sessenta dias), um relatório de levantamento pela Defesa Civil de Tarauacá do número estimado de moradores em área de risco no entorno do Rio Tarauacá, principalmente, envolvendo o bairro Senador Pompeu e Luiz Madeiro e em qual faixa de metragem, a ser elaborado pela Defesa Civil, sobretudo, visando o posterior remanejamento dessa população para locais seguros e mais altos da cidade, além de outras recomendações.