Matérias Parlamentares em Destaque: Mais de 50 projetos de lei foram aprovados em plenário

Além da Lei Orçamentária para 2024, os deputados aprovaram na tarde desta quinta-feira (14) durante a última sessão do ano, mais de 50 projetos de autoria parlamentar que impactam diretamente a saúde, educação, segurança e serviços públicos no estado.

Um deles, o projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que visa autorizar o poder executivo a firmar termos de parceria com entidades destinadas a auxiliar na administração de estabelecimentos penais.

Em sua justificativa, o parlamentar destacou a metodologia Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que foi criada em Minas Gerais e apresentada como modelo. Nesse método, a sociedade se organiza para colaborar no cumprimento da execução de condenados do regime fechado. “Os resultados são notáveis: enquanto a taxa de reincidência no sistema tradicional chega a 80%, no método Apac ela cai para apenas 12%”, frisou Ribeiro.

Um dos pontos do projeto de lei é a redução significativa de custos. Hoje, o sistema penitenciário demanda cerca de R$ 3 mil por preso, porém, sob o método Apac, esse custo é reduzido para um salário mínimo, de acordo com o deputado. “Essa economia substancial não apenas alivia os recursos públicos, mas também abre caminho para uma abordagem mais eficaz na reabilitação de condenados”, acrescentou ele.

Estabelece Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva. A aplicabilidade efetiva deste projeto viabiliza alertar os cidadãos sobre o que fazer e o que não fazer em momentos de crise convulsiva de terceiros, buscando preparar servidores, demais profissionais inteiramente ligados ao público, assim como a população em geral, para adquirirem o conhecimento básico de como agir apropriadamente.

“Nesse sentido em um caso hipotético, se houvessem cartilhas informativas em transportes públicos, se fosse o caso de um passageiro ter uma crise convulsiva, os demais ou até mesmo o motorista por estarem habituados aos materiais informativos a sua volta, poderiam imediatamente saber como agir previamente”, justificou o autor do projeto.

Dentre as matérias aprovadas, destaca-se ainda:

*O projeto de lei de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) que autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), corno toma transversal, na rede pública de ensino do Estado do Acre.

*A proposta do deputado Emerson Jarude (Partido Novo) que dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de educação ambiental e crimes ambientais, incluindo maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, como disciplina em conteúdo programático dos cursos de formação de polícias civis, militares e bombeiros.

*Projeto de Lei de autoria da deputada Michelle Melo que visa instituir uma política de saúde mental. A iniciativa tem o objetivo de garantir a proteção e o cuidado adequado para aqueles que lidam com transtornos mentais, proporcionando uma melhor qualidade de vida para esses servidores.

TJ/AC e MPE

Do Tribunal de Justiça, duas matérias de lei foram aprovadas, sinalizando avanços no âmbito judiciário. Uma delas, é o projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar Estadual no 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

Os parlamentares também aprovaram três PLs de autoria do Ministério Público Estadual. Um deles, o que altera dispositivos da Lei no 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC. A proposição visa estender o prazo para extinção de alguns cargos comissionados e readequar redação de dispositivo, no que toca ao sistema de progressão e promoção funcional dos servidores do Parquet acreano.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale