Lei que indeniza isolamento compulsório pela hanseníase é sancionada

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira, 24 de novembro, a lei que institui pensão para os filhos de pessoas acometidas por hanseníase que foram colocadas em isolamento, domiciliar ou em seringais, ou internadas em hospitais-colônia compulsoriamente, o que causava a separação das famílias. O benefício é mensal, vitalício e intransferível, em valor não inferior a um salário mínimo (R$ 1.320) e sem efeito retroativo.

“O Estado errou ao manter segregados pais e filhos, mesmo depois de a cura para a hanseníase ter sido descoberta na década de 1940. Mesmo depois da recomendação mundial para o fim do isolamento nos anos 1950. Errou por manter, na prática, a política de segregação até o ano de 1986. É preciso pedir desculpas. E é preciso, principalmente, construir políticas públicas para reparar os danos sociais que a segregação causou”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

“Nenhum dinheiro do mundo é capaz de compensar ou apagar as marcas que a segregação provocou na alma e no coração das pessoas portadoras de hanseníase e suas famílias. Mas estender aos filhos o direito à pensão especial é dar mais um passo importante para reparação de uma dívida enorme que o Brasil tem com aqueles que, durante anos, foram privados dos cuidados e carinho dos pais”, afirmou o presidente Lula ao sancionar a lei no Palácio do Planalto.

O PL nº 3.023/2022 altera a Lei nº 11.520/2007 — criada a partir de Medida Provisória do segundo mandato do presidente Lula —, que concedeu pensão às pessoas com hanseníase isoladas ou internadas compulsoriamente até 1986, para incluir os seus filhos. Outra novidade é que agora fica estipulado valor não inferior a um salário mínimo nas pensões de pessoas que ficaram isoladas.

A nova legislação é uma reparação histórica da decisão do Estado brasileiro, que vigorou desde a década de 1920 e determinava isolamento e internação compulsória de pessoas com a doença. Embora tenha sido abolida em 1962, a prática, que causava a separação de famílias, persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.

“O Estado errou ao manter segregados pais e filhos, mesmo depois de a cura para a hanseníase ter sido descoberta na década de 1940. Mesmo depois da recomendação mundial para o fim do isolamento nos anos 1950. Errou por manter, na prática, a política de segregação até o ano de 1986. É preciso pedir desculpas. E é preciso, principalmente, construir políticas públicas para reparar os danos sociais que a segregação causou”, disse Lula.

O presidente contou que visitou colônias e ex-colônias, antes, durante e depois de deixar a presidência em 2010. “Nesses encontros, fiz amigos e conheci de perto a complexidade da hanseníase e a realidade de homens e mulheres que contraíram a doença”, ressaltou. Lula também se comprometeu a reconstruir uma política para que seja possível acabar definitivamente com a hanseníase no país.

“Hoje é um dia de consagração dos nossos 11 meses de governo. Nesta semana, nós fizemos aqui muitas coisas de interesse do povo brasileiro: a questão da educação das crianças com deficiência, do Viver sem Limite (Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), de cuidar das pessoas que mais precisam do Estado. E não poderia ser mais feliz de, na sexta-feira, fazer a reparação histórica de erros cometidos pelo Estado brasileiro”, celebrou o presidente.