Fim da isenção federal a subsídios estaduais custará R$ 35,4 bi a empresas

O fim da isenção federal para subsídios estaduais custará, pelo menos, R$ 35,4 bilhões para as empresas em 2024. O cálculo é da Receita Federal. Eis a íntegra da apresentação (PDF – 1 MB).

O valor corresponde à regra de subvenção para investimento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O Fisco diz que o cálculo é “conservador”, porque considera só o ganho fiscal pela redução de deduções indevidas nas antecipações mensais e recolhimentos durante o exercício de 2024. Não foram computados os valores que podem ser recuperados das empresas que gozaram da renúncia fiscal no passado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que a receita federal caiu R$ 149,13 bilhões em 2022 com as exclusões das subvenções. Afirmou que as frustrações de receita aumentariam a renúncia para R$ 200 bilhões neste ano, ou quase R$ 50 bilhões a menos.

Em 2022, os benefícios fiscais às empresas cresceram 21,2% em comparação a 2021, quando somaram R$ 123,08 bilhões. Em 2018, eram de R$ 57 bilhões. Ou seja, subiram 161,6% em 4 anos, o que equivale a R$ 92,13 bilhões, em 4 anos.

ENTENDA O CASO
O governo enviou a MP (Medida Provisória) 1.185 em 31 de agosto de 2023 para regulamentar decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A Receita Federal defende que empresas lucrativas recebam benefícios fiscais para pagar contas de rotina, mas, na realidade, a finalidade é usá-los para realizar investimentos.

A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias de abater da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e com CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido).

Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em 4 anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022.

O governo quer uma regulamentação que dê maior transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal. O acesso a quem pagará menos IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) será disponibilizado ao público pela internet. As companhias deverão ter uma página para mostrar os investimentos feitos com base nos incentivos fiscais. Só assim conseguirão o abatimento de tributação.

Segundo a Receita Federal, a medida provisória 1.185 –que trata sobre o assunto– garantirá os seguintes benefícios:

• reduz a litigiosidade;
• alinha o Brasil às regras dos demais países;
• dá maior segurança jurídica aos pagadores de impostos que efetivamente realizam investimentos com a subvenção recebida.

ORÇAMENTO DE 2024
No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo incluiu que a estimativa de receita é de R$ 35,4 bilhões em 2024. O valor não considera o que foi devido pelas empresas nos últimos anos. Ou seja, as companhias que utilizaram do benefício fiscal indevidamente deverão pagar o que deixaram de custear no passado.

LIRA CITA RESISTÊNCIA
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse na 2ª (6.nov.2023) que não houve acordo entre os deputados para a proposta do governo que muda as regras de subvenção para investimentos. Disse que Haddad participará de reunião de líderes para tratar do tema. Segundo ele, a proposta enfrenta “resistências” de congressistas e empresários, especialmente do Sudeste, Sul e Norte.

Em entrevista a jornalistas nesta 3ª feira (7.nov), Lira disse que há argumentos consistentes dos 2 lados. “A gente ouve o ministro Haddad e lhe dá alguma razão quando ele diz que uma Assembleia Legislativa não pode dar um incentivo que interfira na arrecadação de impostos federais, e tem a outra parte do empresário que recebeu o incentivo estadual para fazer investimentos, e fez, e, de repente, essa regra está mudada”, afirmou.

Segundo Lira, a tendência é uma solução intermediária sobre o tema. “A decisão não vai agradar, eu penso, nem um lado nem o outro. Talvez não seja o que ministro Haddad quer, talvez não seja o que os empresários querem. É um tema difícil”, disse.

Ele citou o fato de que o tema tem um viés regional diferente do que se menciona com frequência. “Está se usando muito a discussão do Nordeste, mas o peso disso aí está no Sul e Sudeste”, afirmou.

O presidente da Câmara também falou na entrevista sobre o Fundo Verde, que pretende colocar em votação até o fim de 2023, e sobre a expectativa de promulgação da reforma tributária em 2023.