As novas nomenclaturas de órgãos públicos do Acre. O que muda?

O governo do Acre modificou nomenclaturas de três secretarias de Estado, estabelecendo a nova estrutura básica da administração do Poder Executivo por meio da lei 4.167, de 6 de setembro de 2023, que altera a lei complementar 419, de 15 de dezembro de 2022. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 12.

Com a mudança, a antiga Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Seasd) passa a ter nova denominação, tornando-se Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).

Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi) volta a se denominar Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), visto que, por meio do decreto 11.275, de 7 de julho de 2023, foi criada a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi).

A antiga Secretaria de Estado de Relações Federativas (Serf) passou a ser Diretoria de Relações Federativas, agora vinculada à Secretaria de Estado de Panejamento (Seplan).

A publicação tratou também sobre os cargos de chefe da Casa Militar e de comandante-geral da Polícia Militar do Estado (PMAC), que poderão ser exercidos por oficiais superiores da reserva remunerada da corporação. Além disso, a investidura no cargo de chefe da Casa Militar prescindirá de convocação para a ativa, sendo possível a nomeação de oficial militar da reserva.