TJAC: Lei que aumentou comissionados é inconstitucional

Decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) considerou que a norma estadual aprovada em fevereiro de 2023, violava princípios constitucionais

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional o art.2°, §3, Lei Estadual n.°4.085/2023, que autorizava o Poder Executivo a aumentar a quantidade de cargos comissionados, conforme critérios de conveniência e oportunidade dos gestores, ultrapassando os 30% permitidos na Constituição.

A norma questionada foi apresentada, aprovada e publicada em fevereiro de 2023. Contudo, conforme é argumentado no pedido de inconstitucionalidade, a Lei ofenderia o princípio da reserva legal, permitindo ao Executivo criar cargos em comissão e aumentar seus vencimentos por meio de Decreto.

No decorrer do processo foi deferida medida suspendendo os efeitos da Lei e agora, no julgamento do mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, as desembargadoras e os desembargadores do TJAC decidiram, à unanimidade, considerar ilegal a referida Lei. A decisão tem efeitos retroativo, valendo para o passado (ex tunc).

Voto do relator

O relator do caso foi o desembargador Luís Camolez que recordou os princípios constitucionais, quanto a importância da realização de concurso, para garantir e proteger o interesse público, a isonomia e a eficiência no serviço público.

“A Constituição Federal trata sobre o regime jurídico aplicável à Administração Pública e impõe, como regra, o concurso público como forma de resguardar o interesse público, a isonomia e a eficiência na formação de seus quadros de pessoal (art. 37, II). São princípios e regras derivados do princípio republicano na gestão pública”, escreveu Camolez.

Em seu voto, o magistrado explicou que os cargos em comissão devem ser exceção e sua contratação deve ser justificada. “Os cargos em comissão, por sua vez, representam exceção à regra e devem ter suas atribuições adequadas ao princípio da livre nomeação e investidura, bem como ao vínculo de confiança entre os seus ocupantes e aqueles que o nomeiam”.

O relator também discorreu sobre a necessidade de haver proporcionalidade entre a quantidade de cargos efetivos e comissionados. “Vale dizer, o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que visam suprir, assim como, com a quantidade de cargos efetivos, sob pena de inconstitucionalidade”.

Além disso, o desembargador Luís Camolez, registrou que: “(…) verifica-se que a norma forneceu uma espécie de ‘cheque em branco’ ao Poder Executivo, conforme bem ressaltou a douta representante do Parquet, conferindo-lhe a liberdade de preencher os 30% a mais de cargos em comissão conforme a conveniência e oportunidade, em contexto futuro e incerto, sem indicar razões mínimas de exigência daquela criação, face à demanda do Estado”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.°1000251-94.2023.8.01.0000