O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial da União portaria que dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas, no exercício de 2023, destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida (MCMV Rural).
A meta física de seleção do MCMV Rural para o ano de 2023 é de 30.000 unidades habitacionais, seja mediante a produção ou a melhoria. Para o Acre, a meta é construir ou melhorar 493 unidades habitacionais em 2023.
O Ministério das Cidades realizará a hierarquização das propostas enquadradas pelo agente financeiro observando os seguintes critérios de prioridade: propostas que contenham, no mínimo, 51% das famílias com mulher responsável pela unidade familia; e propostas que contenham, no mínimo, 51% das famílias da qual faça parte pessoa com deficiência, inclusive as portadoras de transtorno do espectro autista, pessoa idosa, crianças, adolescentes, pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa ou mulher vítima de violência doméstica e familiar -entre vários outros critérios.
Acesse:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcid-n-743-de-20-de-junho-de-2023-491654165
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