O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei complementar que garante o pagamento de 100% do salário de servidores públicos efetivos que se aposentarem por deficiência ou incapacidade permanente.
O PL foi aprovado na sessão desta quarta-feira (14) pela maioria dos deputados presentes.
A proposta pede a alteração da lei complementar nº 154, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre. O texto estabelece regras para a concessão da aposentadoria, como o tempo de serviço prestado, período de contribuição previdenciária, faixa etária e grau de deficiência, que será atestado por junta médica oficial.
A medida também assegura, aos dependentes dos servidores estaduais, pensão por morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função ocupada. O valor dos proventos será repassado de forma integral para o cônjuge ou companheiro de maneira vitalícia.
“Essa é uma forma de proteger não apenas o servidor, mas também a sua família, inclusive em caso de falecimento do servidor, em função do exercício de sua atividade”, declarou o governador Gladson Cameli, durante pronunciamento divulgado nas redes sociais.
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