Governo garante verbas rescisórias a comissionados do Acre

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), anuncia o pagamento das verbas rescisórias devidas a agentes políticos ou em cargos em comissão.

Os servidores com vínculo de agentes políticos ou ocupantes de cargos em comissão a serem exonerados em 31 de dezembro terão o pagamento das verbas rescisórias realizado até o dia 30, não havendo, nesses casos, a necessidade de abertura de processo administrativo individual, e nem a realização do cadastro de credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Já para os servidores com vínculo de agentes políticos ou ocupantes de cargos em comissão que foram exonerados antes do dia 31 deverão abrir processo individual, requerendo as verbas rescisórias. Os pagamentos têm previsão de início em fevereiro de 2023.

Os servidores efetivos que exerciam cargo em comissão deverão, após sua exoneração, abrir processo administrativo individual requerendo as verbas rescisórias. Nesse caso, a maioria dos servidores recebem complementação salarial, fazendo com que os cálculos das verbas se diferenciem dos dos demais.

Conforme o compromisso firmado pelo governo do Estado com os servidores públicos desde 2019, já foram pagos seis mil processos de verbas rescisórias que desde 2016 não eram pagas, totalizando R$ 40 milhões.