Os detalhes da audiência que pode convocar remanescentes no Acre

Antes da sessão ordinária desta quarta-feira (23) foi realizada uma audiência pública conjunta, com representantes do cadastro de reserva do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e Polícia Civil. A primeira é fruto de um requerimento apresentado pelo deputado Pedro Longo (PDT) e a segunda, de Roberto Duarte (Republicanos).

Os integrantes do cadastro de reserva do Idaf pedem que seja realizado um reaproveitamento dos cargos aprovados em outras secretarias que possuem vacância. Eles citam como opção a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Sepa), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre (Cageacre) e Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac).

Pedro Longo pontuou que a ideia da audiência pública é de criar canais de diálogos com sugestões plausíveis, todavia, respeitando o limite prudencial do Estado. Edvaldo Magalhães (PCdoB) que conduziu a audiência frisou que uma luta como essa precisa de perspectiva e as brechas que existirem necessitam ser aproveitadas.

“É uma honra estar aqui, nosso primeiro passo é fazer um levantamento dos órgãos onde há vacâncias. Cepa, Imac e Iteracre possuem a necessidade de agrônomos, veterinários e técnicos agrícolas, engenheiro florestal e agrônomo. A partir de 2023 a Cageacre e Funtac também precisarão. Pedimos que vocês pensem com carinho para que o nosso pessoal possa ser cedido para outras secretarias”, pediu o representante dos aprovados no concurso.

O secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Ricardo Brandão, pontuou que o concurso do Idaf de 2019 foi feito para cadastro de reserva e, logo em seguida, foi iniciada uma discussão pelas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Somos sensíveis à situação, no entanto, ainda não possuímos o limite prudencial reestabelecido, mas temos trabalhado incansavelmente para isso. A proposta de vocês vai de encontro aos impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Idaf não tem vacância e uma convocação agora ficaria caracterizada para os órgãos de controle como descumprimento da legislação”, disse.

O procurador geral do Estado, Marcos Motta, pontuou que o entendimento da Procuradoria é de que a arrecadação do Estado precisa melhorar para ficar abaixo do limite prudencial e, assim, ser construída uma saída para os integrantes do cadastro de reserva.

“Estamos mais próximos disso acontecer e vejo como uma vantagem para todos vocês. A área da produção precisa ser reforçada e vocês ajudariam nisso. É necessário avaliar como o Tribunal de Contas vai manifestar seu posicionamento e, havendo um julgamento favorável, podemos construir uma saída. Não temos como fechar um compromisso de que haverá a convocação de todos, mas existindo a possibilidade de convocar, será em número definido de acordo com a capacidade de pagamento do Estado”, explicou.

Sobre os aprovados no concurso da Polícia Civil, mesmo se tratando de uma situação mais complexa, por serem vagas remanescentes, uma vez que o governador Gladson Cameli (PP) já convocou este ano cerca de 170 aprovados, os integrantes pedem a inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para que seja feita a convocação de alunos na Academia de Polícia antes que a validade do certame seja alcançada.

Rebeca, que falou representando os demais aprovados, pontuou que há justificativas para a matrícula de todos a fim de planejamento para o próximo curso. “Isso não representa aumento de despesa, tampouco fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esgotar o cadastro de reserva da Polícia Civil foi algo defendido pelo próprio governador em vários momentos”.

Ricardo Brandão explicou que já foram convocados mais de 500 militares no atual governo e isso só foi possível graças a um esforço conjunto dos órgãos responsáveis. Disse ainda que ele responde processo junto ao Tribunal de Contas devido as últimas convocações.

“Respondo processo junto ao Tribunal de Contas, devido as últimas convocações e eu espero que o julgamento seja favorável, pois para cada ato convocatório houve um procedimento. A PGE foi de uma sensibilidade além do normal, ao permitir a reposição de todas as vagas disponíveis da Polícia Civil. Digo isso para que vocês entendam o esforço que o governo faz. Há necessidade real de efetivo em todos os municípios, é um conjunto de fatores que justificam a ação, no entanto, também temos uma barreira legal. Eu torço para que vocês todos sejam policiais civis. Então temos feito um esforço para implementar as necessidades, mas pedimos compreensão, pois o que pudermos fazer, nós faremos”, disse.

Ao final da audiência ficou pactuado que os aprovados irão aguardar o resultado do relatório do último quadrimestre, que será publicado dia 31 de janeiro de 2023. E, estando abaixo do limite de gastos, o executivo irá propor um Projeto de Lei para alterar o quadro e comportar os remanescentes.