Sancionada lei da migração de regime previdenciário para servidores

Presidente da República sancionou dia 27/10, a Lei nº 14.467, de 26 de outubro de 2022, que reabre, até 30 de novembro, o prazo para o servidor público federal migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

A Medida Provisória nº 1.119, de 2022, agora convertida em lei, atende à demanda de vários sindicatos e entidades representativas dos servidores pela reabertura do prazo de migração, diante das novas regras da Reforma da Previdência aprovada em 2019.

Mudanças

A principal alteração feita na Câmara dos Deputados e aprovada no Senado foi no cálculo do Benefício Especial (BE). O BE é uma compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. O benefício leva em conta tempo e valores que o servidor contribuiu acima do teto do RGPS ao longo da vida no serviço público, bem como o tempo que falta para se aposentar.

O texto original da MP previa que o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo. Na forma em que foi sancionada, a nova lei prevê a utilização da média das 80% maiores remunerações, descartando as menores, o que pode resultar em aumento do benefício.  

No Congresso, o texto aprovado retoma a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional, ao invés de 40 anos para todos, como estava no texto original da MP.

Natureza jurídica

A medida provisória também altera a natureza jurídica das Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresps) – além da Funpresp-Exe, que administra aposentadorias dos servidores do Executivo e Legislativo federais, existe a Funpresp-Jud, que gerencia as reservas do Judiciário e do Ministério Público da União. As fundações seguem sendo de direito privado e sem fins lucrativos, como sempre foram, e não mais de natureza pública, de forma a ganhar mais autonomia, tornando-as mais competitivas, profissionais, técnicas e meritocráticas dentro do mercado de previdência complementar.

As atividades das Funpresps permanecem constantemente fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), pelo Comitê de Auditoria, por auditorias interna e externa e pelos 186 órgãos patrocinadores (onde trabalham os participantes da Fundação).

Para saber mais sobre a migração, acesse o Portal do Servidor.