Governo concede a distribuidores crédito de ICMS para manter etanol competitivo no Acre

 Governo do Acre considera que a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em ajustar o preço médio final do litro do etanol não eleve o custo de se abastecer com esse combustível no Estado. O ato do Confaz é a divulgação de pesquisa de mercado que serve de base para cobrar o imposto.

Somado à concessão de crédito outorgado de ICMS para distribuidores há alguma expectativa     que o preço caia para o consumidor final. No dia 22 de agosto o Governo do Acre publicou o decreto 11.110, concedendo o crédito  para fins de  “propiciar diferencial competitivo às operações internas com EHC (etanol) em relação aos combustíveis fósseis”.

A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhou explicação sobre o objetivo do crédito que será outorgado mensalmente  entre setembro e dezembro deste ano.  “Esta concessão de crédito de ICMS é para manter a competitividade do álcool em relação à gasolina. Pois teve diminuição no preço da gasolina e se mantivesse o preço do álcool, não haveria mais venda de álcool no país. Uma vez que a gasolina estaria mais vantajosa”.

De acordo com o decreto, o montante do crédito outorgado será rateado entre os produtores ou distribuidores de forma diretamente proporcional ao número de litros de etanol comercializado no primeiro semestre do ano de 2022, em operações internas no Estado.

Ainda segundo o documento, a  apropriação do crédito se dará em cinco parcelas na medida que ocorrerem os repasses do auxílio financeiro da União ao Estado do Acre.

Já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a  União vai ressarcir os Estados com esta perda de arrecadação de ICMS.