D.O.U: Autorizada nomeação de aprovados no ICMbio e Ibama

PORTARIA SEDGG/ME Nº 5.663, DE 23 DE JUNHO DE 2022

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL-SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e a delegação de competência prevista no inciso III do art. 27 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 568 (quinhentos e sessenta e oito) candidatos aprovados no concurso público autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 10.641, de 2 de setembro de 2021, do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º O provimento a que se refere o art. 1º está condicionado:

I – à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLEISSON CARDOSO RUBIN

ANEXO