O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou representações ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) pedindo a suspensão da anotação de 12 órgãos partidários regionais em razão destes partidos terem contas julgadas não prestadas, com fundamento na Resolução TSE nº 23.571/2018.
Segundo o Ministério Público, o dever de prestar contas é inafastável para qualquer entidade que receba dinheiro público e subsiste no caso dos partidos políticos, apesar das diversas alterações operadas na legislação pertinente.
Dessa forma, a legislação prevê o requerimento da suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal à Justiça Eleitoral a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro e de campanha, enquanto perdurar a inadimplência.
Caso o TRE acate a representação e suspenda as anotações dos partidos citados, eles não poderão registrar candidatos enquanto perdurar a irregularidade que motivou a penalidade.
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO ACRE
Representado/titular das contas Contas julgadas não prestadas Exercício
União Brasil – UNIÃO
Antigo Democratas – DEM
(fundiu-se com o PSL para formar o UNIÃO) Eleição Ordinária 2010
Antigo Partido Social Liberal – PSL
(fundiu-se com o DEM para formar o UNIÃO) Eleição Ordinária 2010
Partido Liberal – PL Antigo Partido da República – PR
(alterou o nome para PL) Eleição Ordinária 2010
Partido Comunista do
Brasil – PC do B
Antigo Partido Pátria Livre – PPL
(incorporado pelo PC do B)
Partidária Anual 2013
Partidária Anual 2015
Eleição Ordinária 2016
CIDADANIA Antigo Partido Popular Socialista – PPS
(alterou o nome para CIDADANIA)
Eleição Ordinária 2010
Partidária Anual 2019
Democracia Cristã –
DC
Antigo Partido Social Democrata
Cristão – PSDC
(alterou o nome para DC)
Eleição Ordinária 2014
Eleição Ordinária 2016
Partido Comunista Brasileiro – PCB
Partidária Anual 2016
Partidária Anual 2017
Eleição Ordinária 2018
Partidária Anual 2018
Partidária Anual 2019
Partido da Mulher Brasileira – PMB
Partidária Anual 2019
Partidária Anual 2020
PODEMOS
Antigo Partido Humanista da
Solidariedade – PHS
(incorporado pelo PODEMOS)
Eleição Ordinária 2012
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB
Partidária Anual 2017
Eleição ordinária 2018
Partidária Anual 2019
Eleição Ordinária 2010
Partidária Anual 2013
Partidária Anual 2014
Partidária Anual 2015
Eleição Ordinária 2016
Partidária Anual 2018
Partido Solidariedade – SD Eleição Ordinária 2014
AGIR
Antigo Partido Trabalhista Cristão –
PTC
(alterou o nome para AGIR)
Partidária Anual 2017
Partidária Anual 2018
Partidária Anual 2019
Partidária Anual 2020
Rede Sustentabilidade – REDE Partidária Anual 2019
