O Estado do Acre homologou em tempo hábil a Declaração das Contas Anuais (DCA), referente ao exercício de 2021, junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). As informações são utilizadas na consolidação das contas públicas no Balanço Geral da União e avaliação no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.
Após o envio de informações para esta consolidação, o Núcleo de Informações Contábeis e Fiscais da Federação (Nucof) e a Coordenação de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CConf), ambos do Siconfi, realizam uma checagem e as declarações que apresentam inconsistências consideradas graves são desconsideradas e rejeitadas.
Não foi o que aconteceu com o Acre que, desde 2020, promoveu melhorias significativas no Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil (Safira) e promoveu uma força-tarefa, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para gerar uma prévia da DCA antes do prazo previsto, por meio do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).
É que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a declaração referente ao exercício anterior deve ser encaminhada ao Siconfi pelos municípios e estados até o dia 30 de abril, e não mais 31 de maio como nos anos anteriores.
“Mesmo após o prazo ter sido reduzido, entregamos antes do previsto e já entrou em processo de homologação pronto para ser assinado. Ali, a gente percebeu que 90% das nossas informações já estavam alimentadas de forma automatizada. Só tivemos que promover uma intervenção manual para ajustes, devido a diferenças de metodologia do que se utiliza no estado”, disse o diretor da Contabilidade Geral do Estado, Eduardo Maia.
Além da DCA, a Matriz tem gerado informações íntegras para o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal do Sincofi, e que serão avaliadas pelo Ranking de 2021, que contará com controles e verificações adicionais implementados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
“Essa homologação em tempo hábil, uma obrigação do Estado, tem sido uma marca diferenciada no governo, um compromisso com a transparência e zelo com as informações e a coisa pública, que é de todos”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas.
Algumas prerrogativas também foram contempladas pelos estados, como a efetivação de um prazo de dez anos para recomposição de despesas com pessoal e a possibilidade de renegociação de dívidas públicas no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), entre outras.
O sistema
Segundo Maia, atualmente, o Estado do Acre passa por um processo de implementação de um novo sistema de execução orçamentária. “Teremos uma plataforma mais moderna e intuitiva, que possibilitará uma maior integridade e o aperfeiçoamento dessas informações”, disse.
A previsão é que a migração para o novo sistema ocorra a partir do segundo semestre desse ano, e a viabilidade de um sistema único em toda a esfera administrativa do Estado seja adotada a partir de 1º de janeiro de 2023.
A declaração
A DCA foi criada para atender ao art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Contém informações contábeis e orçamentárias de todos os poderes/órgãos de um ente federativo.
O formato e a estrutura da declaração seguem as regras previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Sendo assim, os dados contemplam toda a gestão patrimonial e orçamentária consolidada dos referidos entes, atendendo às disposições da LRF.