O Projeto de Lei 1.224/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que determina que pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas obteve voto favorável da relatora, Mailza Gomes, e deve ser votado nesta última semana de março no Plenário do Senado.
A autora sustenta que as medidas propostas são fundamentais para assegurar o direito de acesso à educação das pessoas com deficiência, inscrito na Constituição Federal e em documentos como a Declaração de Salamanca, “sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais”.
O projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) onde foi aprovado com voto de Mailza. Agora, no Plenário, a relatoria ainda não foi definida.
Fonte: Agência Senado
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