Consulta debate doação área da União para o Estado do Acre

Está aberta a consulta pública, por meio do programa E-Cidadania, do Senado Federal, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 335 de 2021 (PDL 335/2021), que visa a doação, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez hectares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, com objetivo de implantação de uma unidade de conservação de uso sustentável.

A doação da Gleba Seringal Afluente ao Estado do Acre faz parte das metas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre (PDSA Fase II), que se encontra em execução desde 2013. A área recebeu desde 2013, mais de R$ 121 milhões de reais em investimentos por meio do Estado do Acre, com implantação de estruturas como a UGAI, abertura e melhoria de ramais de acesso e fortalecimento dos órgãos de meio ambiente e regularização fundiária, para evitar as invasões, o desmatamento e a ampliação dos focos de queimadas.

“Uma das grandes conquistas desta doação definitiva é a garantia da criação da unidade de conservação. Lembrando que o próprio instrumento de criação dessa unidade de conservação vai trazer grandes benefícios para os comunitários que já habitam naquela região. Afinal de contas, ela vai ser uma unidade de conservação de uso sustentável, isso significa dizer que ela não ficará lá parada, todos os comunitários a partir de controles e planos de manejo sustentável vão poder fazer o uso racional e sustentável de todas as estruturas e a riqueza que aquela área proporciona”, afirma a administradora e chefe do Departamento de Gerenciamento do Programa BID, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) Roseneide Sena que também é coordenadora do PDSA Fase II.

A consulta pública se encontra disponível até o dia 12 por meio do link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149181