O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública(Sejusp), Paulo Cézar Rocha dos Santos, informou, na manhã desta segunda-feira, 6, que o fato ocorrido no Complexo Penitenciário Manoel Neri, localizado em Cruzeiro do Sul, no sábado, 4, deu-se pela insatisfação dos custodiados com a suspensão das visitas, provocado “pela não apresentação de policiais penais voluntários, devidamente remunerados, para suprir as demandas destinadas a tal fim”. Contudo, segundo o secretário, o IAPEN vem mantendo a segurança no ambiente prisional, “pois a ação perpetrada pelos reeducandos foi controlada pela competente intervenção dos policiais penais, com apoio da Polícia Militar, repondo a ordem do ambiente prisional”.
Para reparar a visita regular que deixou de ser realizada no último sábado, 4, os representantes do Sistema Integrado de Segurança definiram, no mesmo dia, plano de contingência para assegurar a visita neste domingo, 5, em todas as Unidades Prisionais do Estado, bem como irá anunciar, até o dia 7 deste mês, plano para reposição da visita que ocorreria no último dia 4.
Paulo Cézar destacou, ainda, que que a Polícia Militar, a Polícia Civil e o GEFRON, destinaram efetivos no último final de semana para garantir e reforçar a segurança nas unidades prisionais, bem como o Corpo de Bombeiros, que ocupou postos nas Unidades Socioeducativas, para que a Polícia Militar promovesse o apoio necessário ao IAPEN, “evidenciando que as Forças de Segurança, no âmbito do estado do Acre, estão integradas para garantir a regularidade das visitas e a segurança naqueles ambientes e que seus integrantes têm verdadeiro compromisso com a segurança da sociedade”.
“O Governo do Acre, demonstrando compromisso com a ordem e segurança pública, bem como respeito à sociedade, que deve ser assistida regularmente pelos serviços públicos, promoverá todos os atos necessários para manter a visitação regular de reeducandos, direito legalmente assistido aqueles que estiverem sob a responsabilidade de custódia do Estado, utilizando os meios e estratégias necessárias para tal fim, com o apoio das Forças Estaduais de Segurança Pública e de outros recursos adotados em outras Unidades Federadas do país”, concluiu o secretário (Sejusp).
Compromisso
O secretário voltou a afirmar que o Governo do Estado em nenhum momento deixou de receber os representantes da classe dos policiais penais e atender as reivindicações apresentadas, “dentro dos limites legais e das decisões judiciais que norteiam a Administração”.
“Todas as reivindicações apresentadas ao governo do Estado foram atendidas, exceto a que trata da instituição da exigência do nível superior, sendo esta atendida parcialmente, pois a atual carreira de policial penal tem exigência para ingresso de nível médio e o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, posicionou-se que tal transposição é inconstitucional. Contudo, a Procuradoria-Geral do Estado sugeriu redação que estabelece o nível superior e que ao mesmo tempo, garante aos atuais policiais penais os mesmos direitos, prerrogativas e obrigações, resguardando-os integralmente”, garantiu Paulo Cézar.
Tecnicamente, o secretário explicou que a atual gestão estadual,”sempre pautada na responsabilidade administrativa e no compromisso de manter em dia a folha de pagamento dos servidores”, jamais vai desrespeitar as restrições impostas pelo limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequências quanto à proibição de aumento de quadros de servidores públicos, aumento na folha de pagamento e de aprovação de lei que implique aumento de vencimentos, mesmo com previsão futura em parcela única ou fragmentada.
“Importante também deixar claro à classe e à sociedade que, na última sexta-feira, 3, a Administração Estadual, por meio da Secretaria de Governo (Segov) e o próprio IAPEN, recebeu representantes do sindicato e associação dos policiais penais, no sentido de se abreviar o tempo para a remessa à Assembleia Legislativa da Lei Orgânica da Polícia Penal, sob a condição da imediata retomada regular do banco de horas, que é fundamental para manter as visitas dos familiares aos custodiados, que não podem ser penalizados nessa contenda”, revelou.
