PEC dos Precatórios deverá ter promulgação “fatiada”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara e o Senado farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), aprovadas pelas duas Casas. Trata-se de uma “promulgação fatiada”, na qual a parte aprovada pelas duas Casas é publicada e entra em vigor, e a parte alterada por uma das Casas continua em análise na outra Casa, como proposta independente. O Senado aprovou o texto nesta quinta-feira (2) com alterações.

“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores e muito mais ainda aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ, de comissão especial e de Plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira. Segundo ele, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.

A PEC abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias