A Legislativa do Acre (Aleac) lançou a campanha ´Dezembro Verde´contra maus-tratos aos animais, que será mantida ao longo deste último mês de 2021.
A iniciativa tem como base a Lei n° 3.757, de 13 de julho de 2021, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que torna de responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio total do tratamento veterinário.
Segundo o artigo 2° dessa lei, o não cumprimento da medida acarretará em uma multa no valor de R$ 2 mil ao infrator.
O presidente da Aleac, Nicolau Júnior, lamenta que os maus-tratos a animais ainda seja um fenômeno crescente no Acre e que a campanha visa coibir esse tipo de ação.
