O vereador Fábio Araújo (PDT) apresentou nesta quinta-feira, 25, na Câmara de Vereadores de Rio Branco (CMRB), um Projeto de Lei (PL) que assegura aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber o carnê e boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Braille.
Caso aprovado, para recebimento do carnê/boletos de pagamento do IPTU confeccionados em braile, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto ao órgão competente, onde será feito o seu cadastramento.
Na justificativa, o parlamentar afirmou que o Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes com deficiência visual possam saber o que está sendo pago.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, afirmou.
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