Acordo entre MP e governo garante instalação do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Acre

Governo do Acre tem o prazo de um ano para efetivar a instalação

Em reunião ocorrida na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Rio Branco, a coordenação do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNCPT) apresentou os resultados das vistorias de monitoramento nos presídios da capital acreana.

Diante do quadro de retrocesso apresentado pela coordenadora-geral do MNCPT, Bárbara Coloniese, e da inércia do governo do Acre em efetivar o órgão no âmbito estadual, houve a proposição e assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual há o compromisso formal do Governo do Acre de implementar efetivamente o Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura (MECPT).

Segundo o TAC, o MECPT deve contar com, no mínimo, três servidores nomeados com qualificação em perícia, os quais devem ser representantes diversos e com equilíbrio de gênero. Dentre estes, não poderá haver servidores do sistema prisional ou do sistema de segurança pública estadual.

O Governo do Acre também deverá adotar medidas administrativas e de iniciativa legislativa para garantir a remuneração aos peritos do MECPT. Também cabe ao Governo prestar contas trimestralmente ao MPF sobre as providências adotadas para o cumprimento do Acordo.

Os outros signatários do acordo, além do Governo do Acre e MPF, são o Ministério Público do Estado do Acre, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado do Acre.

Os órgãos foram representados pelo governador Gladson Cameli, os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias e Humberto de Aguiar Júnior (MPF), Kátia Rejane de Araújo (MP/AC), Thiago Brasil de Matos (DPU) e Simone Santiago (DPE/AC). O procurador-geral do Estado do Acre, João Paulo Setti Aguiar, também firmou o compromisso.