TCE conclui levantamento de controle das prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado do Acre foi o primeiro Tribunal da Federação a concluir o levantamento e preenchimento do questionário dos controles internos de todas as prefeituras do estado. Este trabalho é parte do projeto Interagir que vem sendo desenvolvido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon e é coordenado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC.

No Acre, esse levantamento foi feito pelo Controle Interno do TCE/AC sob a responsabilidade do Controlador, Renato Bandeira. Renato falou de sua satisfação quanto ao resultado positivo, do Acre ser o primeiro Estado da Federação a conseguir o resultado de 100% do levantamento concluído.

A exigência para a implementação do Sistema de Controle Interno nos municípios, vem desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 4 de maio de 2000, está em seu artigo 59, onde torna obrigatório a assinatura do responsável pelo Controle Interno nos relatórios de gestão fiscal, concomitantemente com o prefeito, conforme artigo nº 54, parágrafo único da Constituição Federal de 1988.