MPF/AC vai apurar portaria em projetos da Lei Rouanet

Para PRDC, norma pode configurar censura prévia

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, instaurou procedimento para apurar violação dos princípios constitucionais da igualdade, da não-discriminação, da dignidade humana e do direito à cultura, além de eventual censura prévia na Portaria 604/2021, da Secretaria de Cultura da Presidência da República, que veda uso de linguagem neutra nos projetos apresentados para captar recursos da Lei Rouanet.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, registra que vários especialistas, inclusive a Associação Brasileira de Linguística, consideram o uso da linguagem neutra como uma prática inclusiva e necessária, tanto do ponto de vista de minorias, quanto do ponto de vista dos direitos humanos.

Além disso, segundo estudiosos já consultados, a língua, e suas mudanças, não é passível de controle governamental.

Após a apuração inicial do procedimento, o MPF estudará as providências cabíveis para a solução do caso.