MPF: inquérito vai apurar omissão a arquivos da repressão

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar omissão dos entes federados a respeito da publicização dos arquivos vinculados aos órgãos de repressão política no estado do Acre.

Segundo o procurador Regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo procedimento, a Comissão Nacional da Verdade recomendou que, no âmbito dos estados brasileiros, deve haver a localização e abertura dos arquivos dos órgãos vinculados à repressão política, em especial os acervos dos departamentos ou delegacias de ordem política e social (DOPS), promovendo seu recolhimento e tratamento técnico nos arquivos públicos e sua disponibilização no banco de dados do Arquivo Nacional.

Como providências iniciais do inquérito, foram enviados ofícios ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre e ao comandante do 4º Batalhão de Infantaria de Selva (BIS) requisitando informações sobre a guarda (localização e manutenção) e se há disponibilização ao público dos dados e arquivos dos órgãos vinculados à ditadura militar, em especial os acervos dos departamentos ou delegacias de ordem política e social (Dops) no estado.

O inquérito tem, ainda, um outro objetivo, segundo o MPF: a promoção da missão da Justiça de Transição, que é o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com o aprimoramento das garantias fundamentais para que não se voltem a registrar violações em massa aos direitos humanos.