Sancionada a lei que proíbe uso de animais em experimentos

Marília Gabriela Silva/Agência de Notícias do Acre
O governador Gladson Cameli sancionou a lei que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes por parte de instituições, empresas de pesquisa e profissionais no âmbito do estado.

De acordo com a lei N° 37.797, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 4, fica proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Acre. A lei também dispõe sobre exemplos considerados como produtos cosméticos, e em caso de descumprimento, prevê multa e outras sanções às instituições, profissionais, pessoas físicas, inclusive as detentoras da função pública, civil ou militar, todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, do caráter público ou privado.

O poder público fica ainda autorizado reverter os valores recolhidos em função do custeio de ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e direitos dos animais; também as instituições, abrigos ou santuários de animais; aos programas estaduais e municipais do controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.