Edvaldo pede urgência ao TJ no julgamento do mérito da lei do médico

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) usou seu tempo durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (11) para falar sobre o requerimento apresentado por ele, que versa sobre o acompanhamento da convocação do cadastro de reserva da Polícia Militar do Acre (PMAC). O documento possui caráter temporário e tem como principal medida acompanhar desde a vacância das vagas junto ao Comando Geral da PM, bem como a abertura de edital de chamamento de novos quadros pertencentes ao cadastro de reserva.

“Este instrumento visa garantir a lisura e a transparência das ações do Executivo, bem como assegurar que nenhuma vaga deixe de ser preenchida, quando do chamamento previsto para ocorrer até o final do corrente ano, conforme anúncio feito pelo governador Gladson Cameli em coletiva de imprensa realizada no último dia 10”, explicou.

No tempo destinado ao grande expediente, o parlamentar se posicionou acerca do julgamento feito pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que tornou sem efeito a lei aprovada por unanimidade na Aleac e também pelo governo, que previa a contratação de médicos formados no exterior para atuar no período da pandemia do coronavírus, sem que estes tivessem feito o revalida.

“A lei permitia uma contratação extraordinária e provisória desses profissionais. O TJ decidiu pela suspensão dos efeitos até o julgamento do mérito. Então eu faço aqui, um apelo público à presidente do Tribunal para que seja pautado imediatamente o julgamento do mérito, pois enquanto não fizerem isso não teremos como impetrar um recurso”, pediu.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac