No grande expediente da sessão desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Chico Viga (PODEMOS) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços em todo o Estado do Acre.
Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Local que presta serviço à coletividade: estabelecimento privado ou público, na esfera estadual, que presta atendimento ao público e passível de aglomeração de pessoas dentro de seu recinto; Obtenção de serviço: serviço que necessita de atendimento presencial para a sua concessão.
Comprovante de vacinação contra a Covid-19: carteira de vacinação ou outro documento emitido por órgão vinculado ao Sistema Único de Saúde, em suporte físico ou digital, que comprove a aplicação de vacina contra a Covid-19.
Ainda segundo o projeto, a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação estabelecida no art. 1º será exigida das pessoas das faixas etárias cuja vacinação contra a Covid-19 já tenha sido completada, de acordo com a programação estabelecida pelo plano estadual de vacinação da Secretaria de Saúde.
A apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 não elimina a obrigatoriedade de utilização da máscara que cubra o nariz e a boca, nos locais que prestam serviço à coletividade, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual especificada no art. 1º desta Lei.
A não observância do disposto nesta Lei implicará o pagamento de multa pelo órgão ou empresa responsável pelo fornecimento e pelo local que presta serviço à coletividade infrator, a ser aplicada e cobrada pelo órgão competente da esfera estadual correspondente.
O deputado Chico Viga disse que o principal objetivo do projeto é proteger a coletividade, tornando obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 na obtenção de serviços que necessitam de atendimento presencial e em determinados locais, da mesma forma que é feita com os passageiros que vão viajar para o exterior e têm que apresentar o comprovante de vacinação contra a febre amarela, por exemplo.
O parlamentar disse ainda que é preciso que o governo continue frisando para a população que a vacina não é apenas um bem individual. Que se trata de um bem coletivo.
“Acredito que com tal obrigatoriedade e o aumento do rigor na cobrança da vacinação das pessoas que estão dentro da faixa etária estabelecida pela Secretaria de Saúde, aliados à disponibilização de vacina pelo governo estadual, será possível atingir uma maior cobertura vacinal e evitar que as pessoas adoeçam e morram”, enfatizou.
Mircléia Magalhães/Agência Aleac
O IBGE publica a pesquisa Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura – PEVS que…
Da Fiocruz -- O novo Boletim InfoGripe da Fiocruz, divulgado nesta quinta-feira (26/9), destaca que…
O governo do Acre participou de um importante encontro promovido pela organização norte-americana sem fins…
Vinicius Souza se tornou um dos nomes mais comentados na web nesta quarta-feira (25), após…
Testemunhas de Jeová podem recusar tratamentos médicos que envolvam transfusão de sangue de terceiros e…
Um grave acidente foi registrado na Avenida Luís Viana, em Santo Antônio de Jesus, cidade…