Se o mantido no atual formato, o relatório da Reforma do Imposto de Renda (IR) que tramita na Câmara dos Deputados produzirá um rombo de R$74.572.864,00 nos cofres das prefeituras do Acre. O IR é um dos fortes componentes dos repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios.
No nível nacional, o rombo previsto é de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas. Desse valor, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que R$ 13,1 bilhões serão retirados dos cofres municipais, enfraquecendo os serviços públicos prestados à população mais vulnerável.
A proposta reduziu pela metade, de 25% para 12,5%, a alíquota do IRPJ das grandes empresas, produzindo uma perda esperada de R$ 100 bilhões para os cofres públicos, sendo R$ 24,5 bilhões para os Municípios.
Além disso, não compensou devidamente essa perda de arrecadação com a retomada da tributação de dividendos, ao manter uma faixa de isenção muito elevada, de R$ 240 mil anuais por sócio, e ao isentar a transferência de dividendos entre empresas de um mesmo grupo, o que favorecerá a retenção de lucros pelas famílias mais ricas que se organizam sob a forma de holding para fugir da tributação sobre herança e, agora, também da tributação sobre dividendos.
Também manteve tratamento tributário favorecido para fundos imobiliários e outros instrumentos de aplicação financeira.
Por conta da grande polêmica, o relatório só deve ser apresentado depois do recesso parlamentar.
