Aleac promove alterações tributárias para melhorar economia do Acre

A Assembleia Legislativa aprovou  nesta quarta-feira (26) seis projetos de  lei  que visam melhorar o ambiente tributário do Acre, facilitando a vida de contribuintes e empresas impactadas pela pandemia da Covid-19.  

O PL de autoria do Poder Executivo permite reabertura de prazo para pagamento do IPVA no Acre.  Com alterações apresentadas pelo deputado Chico Viga reduz em 100% juros e multas prorrogando para 20 de dezembro de 2021 o vencimento das  parcelas de março e abril (placas de final 1 a 5).  Quem pagar à vista tem direito a 10% de desconto. 

“Essa lei tem largo alcance social, que permite a regularização de seus bens”, disse Gerlen Diniz. O Detran garante que todos serão beneficiados, segundo informou o Líder do Governo, Pedro Longo, mas o deputado Roberto Duarte considera que quem pagou multa não será ressarcido.  

O PL 61 parcela débitos tributários de empresas em recuperação judicial e o que reduz a base de cálculo  do óleo diesel e biodiesel  destinado às empresas de transporte coletivo  também foram aprovados. O  deputado Daniel Zen receia que a medida não seja revertida ao usuário do transporte coletivo. “Falar em reduzir a tarifa é difícil mas aos menos não subir”, disse Zen. 

Os deputados aprovaram ainda o  PL 64 dispõe sobre prorrogação de prazo do ICMS para o transporte interestadual e comunicação no Acre –e a votação em 2o turno da PEC 1/2021 que altera o inciso 12o da do artigo 27 da Constituição Estadual, que trata dos subsídios das autoridades do Acre.