MPAC emite Recomendação ao Governo para combate e fiscalização de queimadas

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio dos membros designados para compor a força-tarefa para o combate às queimadas e desmatamentos ilegais, bem como da procuradora-geral de Justiça do MPAC, emitiu nesta terça-feira, 11, uma nova Recomendação dirigida ao Governo do Estado do Acre, orientando-o quanto à necessidade de adoção de algumas providências por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).

No documento, o MPAC pede que o governador determine ao Imac que tome todas as medidas necessárias para promover a imediata fiscalização, monitoramento e autuação remotas para coibir degradações ambientais com o uso das tecnologias disponíveis, a exemplo das informações públicas e gratuitas constantes em bancos de dados oficiais, como PRODES, DETER e “Programa Queimadas”, todos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), ou, adoção de outras plataformas que possibilitem a célere repressão e responsabilização pelos ilícitos ambientais.

Com isso, o MPAC pretende garantir o efetivo cumprimento ao disposto no Código de Proteção da Vegetação Nativa, Lei n.º 12.651/2012, e ao preceituado na Lei de Política Estadual de Meio Ambiente, instituída pela Lei Estadual nº 1.117/94.

O Governo do Estado tem 10 dias úteis para informar à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Acre sobre o interesse de acatar a Recomendação, sendo considerado o silêncio como resposta negativa; e, em caso positivo, que sejam, também, detalhadas as medidas administrativas que foram determinadas para a observância da Recomendação.

Confira o teor da Recomendação AQUI.

Fonte – Agência de Notícias do MPAC