Os Municípios que não enviaram informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao exercício financeiro de 2019 têm até o dia 5 de maio para fazê-lo, para que possam concorrer a receber complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com Nota da Secretaria do Tesouro Nacional, as informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – artigo 51 da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, devido à maior maturidade da informação e da possibilidade de os entes poderem efetuar retificações e correções no referido sistema.
Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Entes que o prazo final para alimentação ou correção das informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais no Siconfi deverá ser cumprido. A CNM também orienta aos Municípios procurarem os responsáveis pela contabilidade municipal para providenciar as correções imediatamente, caso necessário.
Isso é muito importante para que os Municípios se habilitem ao recebimento da complementação-VAAT para o Fundeb. O Tesouro Nacional adverte que existem três situações em que o Município pode ficar inabilitado para receber a referida complementação. São elas: a ausência de envio da DCA, o envio da DCA sem o preenchimento das informações necessárias para os cálculos – receitas de tributos no anexo de receitas orçamentárias – e o preenchimento do valor das receitas líquidas negativas – receitas com tributos menos deduções por transferências e outras deduções.
Em caso de dúvidas, entre em contato imediatamente com a equipe técnica da CNM e obtenha mais detalhes sobre como regularizar a situação a tempo de poder concorrer e receber a complementação-VAAT da União ao Fundeb a partir de julho de 2021.
