OAB pede à Justiça do Acre retomada dos alvarás urgentes

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, solicitou ao Tribunal de Justiça (TJAC) a retomada da expedição de mandados urgentes e celeridade no despacho de alvarás judiciais. A ausência do cumprimento de demandas urgentes e morosidade nos pagamentos, itens versados em portarias do órgão judicial que tratam sobre os serviços durante a pandemia de Covid-19 no estado, têm causado prejuízos à advocacia acreana.

Venâncio lembra que a partir de normativas da própria entidade, ficou determinado que em situações excepcionais e plantões extraordinários seriam necessárias providências para o cumprimento de mandados. Além disso, ele ressalta que há exagerada demora dos cartórios das varas na expedição dos alvarás judiciais para pagamento de condenações, situação que prejudica diretamente a subsistência dos advogados que dependem do meio para percepção dos honorários.

“Infelizmente, recorrentes têm sido as reclamações recebidas quanto à ausência de cumprimento dos mandados em que há decisões judiciais urgentes nos casos que envolvem alimentos, cumprimento de medidas liminares e pagamento de valores provenientes de condenação. Diversas foram a reclamações dirigidas diretamente às unidades jurisdicionais nas quais ocorrem tais deficiências, sem, contudo, qualquer providência ser tomada”, enfatiza o presidente no pedido.

O representante explicita que os problemas têm tornado maçante, oneroso e difícil o exercício da advocacia. Outro agravante é o prejuízo causado à população. “Observe-se que tal demora chega ao ponto de reclamações desembocarem em nossa instituição. As solicitações feitas diretamente às varas não têm solvido, o tempo de atendimento de tal pleito, cuja providência é de simplicidade notória e dispensa qualquer tipo de atividade complexa para a sua implementação”, reforça ele.

Venâncio reflete ainda que as funções essenciais ao sistema de justiça estão salvaguardadas pela natureza pública, contínua e ininterrupta na percepção de seus subsídios, diferentemente da advocacia. Ele reforça que é necessário haver empatia neste momento, já que o Judiciário pode prover o mínimo existencial a milhares de famílias de advogadas e advogados que dependem diretamente de uma jurisdição em funcionamento para receber seus vencimentos de trabalho.

“Em respeito à dignidade dos profissionais da advocacia que labutam diariamente para manter a máquina judicial em andamento, mas que necessitam prover a subsistência de seus lares, é que a Ordem dos Advogados do Brasil vem solicitar providências efetivas para a solução de tais questões. Atos mandamentais, com determinações e recomendações de cumprimento, excedem à atribuição desta instituição e, porquanto, são imperiosas atitudes administrativas”, finaliza Erick.