MPAC recomenda que Prefeitura de Capixaba regularize Portal da Transparência

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público de Contas do Estado do Acre (MPC-AC) recomendam ao chefe do Poder Executivo do Município de Capixaba que disponibilize no Portal da Transparência municipal, no prazo de 60 dias, todas as informações necessárias aos cidadãos, atendendo ao disposto nas Leis nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A recomendação conjunta, assinada pelo promotor de Justiça do MPAC Juleandro Martins de Oliveira e pelo procurador-chefe do MPC-AC, João Izidro de Melo Neto, requer a adequação do Portal da Transparência do Município para incluir informações sobre a execução orçamentaria e financeira, licitações, contratos, convênios, despesas com passagens e diárias, gestão de pessoal, entre outros assuntos, que não estão disponíveis para consulta dos cidadãos.

Além disso, também recomendam que as informações publicadas no Portal de Transparência sejam divulgadas com utilização de linguagem simples e objetiva, com recursos de navegação intuitiva a qualquer cidadão, e permanecem de forma definitiva no site, que deve ser constantemente atualizado, com as devidas correções sempre que necessário.

Os órgãos de controle estabelecem o prazo de 60 dias para o acolhimento da recomendação e as providências adotadas para o cumprimento dela e ressaltam que, em caso de inércia por parte do Município de Capixaba, serão adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando a responsabilizar a Autoridade destinatária, garantindo a proteção do patrimônio público e social, a transparência pública e a publicidade dos atos praticados pelo Poder Público