Regimento prevê que governo fique com a presidência e relatoria da ”CPI da Educação”

Os deputados que formam os blocos de oposição e dos independentes na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), realizaram na manhã desta quarta-feira (21), uma coletiva de imprensa para explicar as razões para a abertura de CPI para investigar irregularidades na Secretaria de Estado de Educação (SEE). A base do governo deverá assumir a presidência e a relatoria da investigação, conforme previsto no regimento interno do Poder Legislativo.

O deputado Daniel Zen (PT), disse que a CPI tem um rito a ser cumprido, para ele, o presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (Progressistas) deve deferir o requerimento que pede a instalação de CPI para investigar denúncias de irregularidades na Secretaria de Estado de Educação.

“Após o deferimento pela Mesa, Nicolau terá, regimentalmente, 48 horas para promulgar a resolução que instala a Comissão Parlamentar de Inquérito. Depois as bancadas terão o prazo de 24 horas para indicar os representantes, observando a proporcionalidade partidária na Casa Legislativa. A base do governo terá três membros, um da oposição e um da independência”, explicou.

O requerimento para abertura da investigação recebeu apoio e assinatura dos seguintes deputados: Fagner Calegário (Podemos), Edvaldo Magalhães (PCdoB), Jenilson Leite (PSB), Daniel Zen e Jonas Lima do PT, Roberto Duarte, Meire Serafim, Antônia Sales, ambos do MDB e Neném Almeida (sem partido).

Zen frisou ainda que a CPI não é politiqueira. “Quando há duas denúncias, há controle, mas, quando existe um acúmulo por meio de denúncias, a gente vê que é preciso. Já existe três sobre merenda, um de computadores e um de livros didáticos que se somam a erros na gestão. Isso demonstra uma incompetência”, declarou.

O deputado Neném Almeida reforçou o argumento do colega de parlamento, segundo ele, a CPI não visa perseguir o governo. “Não estamos aqui para criar fatos políticos, mas, fomos eleitos para representar o povo contra as irregularidades”, disse.

Na opinião do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) citou que o governo está se utilizando de meios que só deveriam ter sido usados em ocasiões excepcionais, no caso, dispensas de licitações. O comunista disse que a CPI é o único remédio para a corrupção. “Vacinas tem muitas, remédios para estancar a sangria na educação, só a CPI”, disparou.

Em relação à iniciativa da base do governo em abrir uma investigação nos governos petistas, o autor do requerimento, Daniel Zen, disse que não se sente intimidado. “Podem investigar o período que estive na educação que já foi muitas vezes debruçado pelos membros do Tribunal de Contas”, argumentou.

Questionado pelas razões de o MDB ter aderido a CPI, o deputado Roberto Duarte ressaltou que o partido tem postura independente no parlamento. “Desde o primeiro dia que eu fiz meu discurso, já disse que seria independente, portanto, o objetivo é fazer uma investigação das irregularidades expostas na secretaria de educação”, explanou.

Como funciona a CPI

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o instrumento constitucional utilizado por deputados federais e senadores para apurar fato relevante à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.

A CPI tem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas seu prazo de funcionamento é determinado. O processo de investigação é sumário (inicialmente por 90 dias) e deve apontar a procedência ou não de uma suspeita de transgressão disciplinar ou de um crime.

Tanto as diligências, audiências externas, quebras de sigilo e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI.

Depois de concluir as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados.

Caso os parlamentares achem insuficiente o resultado das investigações para chegar a uma conclusão, a CPI pode ser prorrogada mediante requerimento de um terço dos membros do Senado.

O cronograma de trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é determinado por seus membros, que vão definir as investigações e as tomadas de depoimento. O relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator, que deve ser escolhido por votação.