ALEXANDRE PELEGI, do Diário do Transporte
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na 180ª Reunião Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2021, incluiu Acre e Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS 79/19, de 05 de julho de 2019.
O Convênio ICMS 79/19 autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS em até 80% nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
Com a inclusão dessas duas movas unidades federadas, estão autorizados agora a conceder a redução fiscal os seguintes estados: Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, e ainda o Distrito Federal.
Como mostrou o Diário do Transporte, o Conselho Nacional de Política Fazendária, no dia 12 de março de 2021, autorizou a prorrogação até 31 de março de 2022 do Convênio ICMS 79/19.
O Convênio é específico para o combustível utilizado diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro.
Para a desoneração total ou parcial do ICMS, os governadores precisam de autorização do Confaz por meio de convênio. Vários estados fizeram uso do benefício.
Com a crise do transporte público devido aos impactos da pandemia de Covid-19, várias prefeituras têm solicitado a redução do ICMS como umas formas de ajudar na redução dos custos que impactam no transporte coletivo de passageiros.
Esta decisão, após autorização do Confaz, a pedido do Estado, é de competência do governador.
A pandemia de coronavírus, e a forte queda nas receitas das empresas decorrente da diminuição de passageiros, ocasionou uma forte pressão sobre a tarifa na virada do ano, problema grave que os novos prefeitos eleitos tiveram de enfrentar, sem a possibilidade em muitos casos de conceder reajuste.
Com um sistema de transporte que depende exclusivamente da receita dos passageiros pagantes, o desafio tanto dos novos prefeitos, como de governadores que atuam com concessões de modos de transporte de massa, como trens e metrôs, é buscar um novo modelo de negócios para o setor, com a criação de novas fontes de receitas.
