O Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) encaminhou ao secretário de Estado de Saúde, Alysson Bestene, ofício requerendo informações sobre a notificação compulsória de doenças e eventos de saúde pública nos serviços público e privado do estado relacionados ao público LGBTQI+.
A notificação compulsória trata-se de uma linha de cuidado para a atenção integral a saúde, pois prevê também o acolhimento, os cuidados profiláticos, o tratamento, o seguimento na rede de cuidado e proteção social, além das ações de vigilância e prevenção das violências e promoção de saúde e cultura de paz.
De acordo com a Portaria 1.271/2014 do Ministério da saúde, inciso VI do artigo 2º e 3º é obrigatória a comunicação de notificação compulsória pelos médicos, profissionais de saúde, ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doenças, agravo ou evento de saúde pública.
As instituições requisitam que devido à inexistência de dados de doenças, agravos e eventos de saúde pública envolvendo a população LGBTQI+ no estado, as informações referentes ao cumprimento da Portaria 1.271/2014 sejam enviadas no prazo de 10 dez dias. Foi solicitado também que, caso estas normas não estejam sendo cumpridas, sejam enviadas explicações sobre o motivo do descumprimento.
O documento foi assinado pelo procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias, pela coordenadora do subnúcleo de Direitos Humanos 2 (SDH2) da DPE/AC, defensora pública Flávia do Nascimento Oliveira, e pela coordenadora-geral do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do MPAC, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo.
