A recomendação expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), trata acerca da aplicação da resolução e manual nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê diretrizes para garantir os direitos de indígenas em processos penais.
O documento expedido pelo CNDH, orienta sobre a necessidade da ampla divulgação e a realização de cursos e treinamentos de membros que compõem o sistema de justiça, segurança pública e penitenciário, sobre a resolução e manual do CNJ que determina as medidas a serem seguidas em casos de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
A medida é resultado da construção de diálogos e reuniões da Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras envolvidos em Conflitos Fundiários, envolvendo membros do CNDH, e por meio da presidenta do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas, Solene Costa e o conselheiro e ouvidor da Defensoria Pública do Paraná, Thiago Hoshino, além do Conselho Indigenista Missionário, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, da Pastoral Carcerária, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Instituto Terra Trabalho Cidadania (ITTC).
Confira os documentos na íntegra:
Recomendação nº18/2020- recomendação indígenas
Resolução e manual nº 287/2019- Manual-Resolução-287-2019-CNJ
