Decreto regulamenta restrição do horário de funcionamento do comércio pelos próximos 30 dias

O Governo do Estado do Acre publicou na manhã desta segunda-feira, 25, em edição extra do Diário Oficial, o decreto n° 7.810, que regulamenta a restrição do horário de funcionamento de estabelecimentos e atividades comerciais com atendimento presencial ao público. De acordo com o decreto, a partir desta segunda até o dia 25 de fevereiro, todos os estabelecimentos terão de fechar as portas a partir das 22 horas até as 6 horas.

O documento, porém, flexibiliza o funcionamento das atividades consideradas essenciais que são: postos de combustíveis (especificamente para a venda de combustível), funerárias, farmácias, delivery e drive thru. No caso dos restaurantes, lanchonetes e similares, estes poderão continuar atendendo após as 22 horas, porém, com o sistema de entrega, com as portas fechadas e sem mesas na parte externa.

O decreto, assinado pelo governador Gladson Cameli, enfatiza que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas, e aplicar as sanções previstas em caso de descumprimento, estando sujeito ao fechamento compulsório em caso de descumprimento.

No último domingo, 24, o governador Gladson Cameli falou sobre o decreto, que chamou de restrição temporária. Ele pediu paciência e compreensão da população e ratificou o esforço do governo no combate à Covid-19.