O presidente do Sistema Fecomércio do Acre, Leandro Domingos, juntamente com o vice-presidente da entidade e superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, estiveram na manhã da última quinta-feira, 21/1, na cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis 2021). O evento foi realizado na sede da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) e contou com a participação de representantes do Governo do Estado e empresários.
O Refis 2021 tem como base o Decreto Estadual nº 12.965, de 21 de janeiro de 2021, e prevê redução de juros e multas; a adesão pode ser individual, por dívida e deve acontecer entre os dias 25 de janeiro a 26 de março; além disso, as dívidas poderão estar em execução fiscal e com garantias e também poderão ser parceladas em até em até 84 parcelas mensais.
Ainda segundo o decreto, os créditos tributários poderão ser pagos em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros de mora; em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora; em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros de mora; em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros de mora; ou em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.
Para estabelecimentos enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, o pagamento pode ser feito em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora; em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e dos juros de mora; em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e dos juros de mora; em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora; em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros de mora; ou em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00, salvo se for a última.
Segundo Leandro Domingos, estes benefícios são um desejo antigo da classe empresarial, vez que foram ampliados os descontos nos encargos inseridos no passivo tributário, e criaram-se facilidades para que o empresário possa efetivamente quitar seu débito junto ao Governo do Estado. “Os empresários devem aproveitar essa oportunidade, procurando a Secretaria da Fazenda, e tentando pagar os débitos. Este foi um pedido feito pela Fecomércio/AC desde o ano passado, já que a maior parte das empresas, que já vinham enfrentando dificuldades, sofreram ainda mais com a pandemia”, explicou.
O vice-presidente do Sistema Fecomércio/AC e superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, relembrou que as 37 mil empresas optantes do Simples Nacional no Estado foram beneficiadas com redução total de juros e multas para pagamentos à vista. “Pedimos que se regularizem junto a Sefaz e continuem com suas atividades para, juntos, podermos melhorar a receita do Acre e continuar gerando emprego e renda”
O governador do Acre, Gladson Cameli, reforçou que esta foi uma forma encontrada pelo Governo para reforçar a política de desenvolvimento. “Lembramos que, mesmo com pandemia, é a classe empresarial que faz a economia girar. Precisamos reduzir as burocracias e criar condições para que continuemos gerando emprego e renda”.
O secretário de Estado da Fazenda, Rômulo Grandidier, reforçou que o Refis 2021 com mais benefícios foi um pedido de Cameli. “Com isso, nossa assessoria tributária trabalhou para que conseguíssemos esses benefícios, com base em todas as normas legislativas. Além disso, temos também a novidade para pessoas físicas que foram autuadas para que possas se regularizar junto a Sefaz e obter até 95% de desconto; microempreendedores individuais (MEI) também podem aderir ao programa neste ano, e esta também é uma novidade: a intenção é proporcionar às empresas condições melhores para caminhar na economia e regularizar sua situação para ter benefícios e continuar girando a economia no nosso estado”, finalizou.
