Em reunião conjunta as comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram na noite desta quinta-feira (17) a prorrogação até 30 de junho do decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.
Apesar de vencer somente no fim de dezembro, a prorrogação antecipada permite cobertura de seus benefícios no recesso parlamentar até a vacinação dos acreanos contra a Covid-19.
Não houve consenso. Os deputados Roberto Duarte e Daniel Zen, integrantes da CCJ, votaram contra alegando que o Legislativo segue concedendo “cheque em branco” de longo prazo para o Governo. Eles propuseram redução da validade para fevereiro, o que não entrou em questão.
As comissões começaram a debater também a reforma administrativa que corta cargos na estrutura governamental e altera o Estatuto do Servidor do Estado do Acre.
A alteração permite, por exemplo, a convocação das pessoas que estão no cadastro de reserva do concurso da Polícia Militar.
Durante o dia, as comissões debateram o orçamento para 2021, tema que não encontra total consenso. Em função das polêmicas, os deputados concordaram em retomar as comissões na próxima semana.
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