MPAC investiga suspensão de procedimentos por operadora de plano de saúde

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou, nesta quinta-feira (19/11), inquérito civil para apurar a notícia de que a Unimed Rio Branco estaria restringindo o acesso dos beneficiários aos serviços ofertados na contratação dos planos de saúde.

De acordo com a notícia que chegou ao conhecimento da Promotoria, a Unimed Rio Branco teria solicitado aos seus cooperados, sob a justificativa de aumento significativo de pessoas diagnosticadas com covid-19 na capital, a suspensão de procedimentos eletivos que podem ser adiados, com a finalidade de proteger os beneficiários do risco de contágio pela doença dentro das unidades hospitalares e minimizar a sobrecarga de internações.

Na portaria de instauração do inquérito civil, a promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques destaca que a suspensão dos procedimentos restringe a abrangência dos planos e afeta a qualidade dos serviços prestados, embora a contraprestação paga pelos consumidores permaneça inalterável.

Ressalta a promotora de Justiça que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a saúde é princípio regente das relações de consumo, com vistas à defesa e proteção do consumidor, sendo igualmente princípio a ser observado na Política Nacional das Relações de Consumo a qualidade dos produtos e serviços.

O texto esclarece ainda que, entre outros dispositivos, segundo o art. 4ª, inciso XXVI, da Lei nº 9.9961/2000, é incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Dessa forma, no pedido de abertura de inquérito, a Promotoria solicita que a Unimed Rio Branco seja notificada para que preste esclarecimentos sobre os fatos em investigação. Ainda na peça, oficia a ANS para que o órgão tome conhecimento dos fatos e adote as providências que entender cabíveis.

Agência de Notícias do MPAC