O governo do Estado enviou recentemente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um Projeto de Lei (PL) que prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencido durante o período de pandemia.
A proposta tem como objetivo diminuir os impactos fiscais gerados pela pandemia da Covid-19 e evitar o enfraquecimento nas atividades econômicas locais. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a prorrogação deve ainda evitar o acúmulo de créditos tributários do Estado, já que a medida vale até o final do presente ano fiscal.
Assim, ficam reabertos os prazos de pagamento do ICMS, sem acréscimos, juros ou multas, da seguinte forma: para 29 de outubro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 30 de março a 30 de abril de 2020; para 27 de novembro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 1º de maio até 16 de junho de 2020 e para 29 de dezembro de 2020, os lançamentos com vencimento original no período de 17 de junho a 30 de julho de 2020.
A prorrogação se aplica aos lançamentos referentes à antecipação do ICMS com encerramento da tributação, a antecipação sem encerramento da tributação e ao diferencial de alíquotas exigido das empresas.
Segundo o secretário-adjunto da Receita Estadual, Breno Caetano, “a medida faz parte do plano de retomada econômica do Estado após o ciclo de medidas emergenciais”.
O texto ressalta ainda que a prolongação de prazo não se aplica nas hipóteses de o débito ter sido parcelado, em casos de multa punitiva por descumprimento da legislação tributária, em que o Regulamento do ICMS prevê o pagamento no momento da apresentação da documentação à repartição fiscal para desembaraço e aos débitos decorrentes de operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste estado.
O secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, relata que, com a pandemia, muitas empresas deixaram de quitar o pagamento de ICMS e destaca o esforço do governo do Acre para auxiliá-las neste momento. “O Governo acredita que essa medida deve ajudar as empresas a regularizarem sua situação fiscal para que possam dar continuidade às suas atividades operacionais dentro da normalidade, contribuindo assim com a economia das empresas e de seus colaboradores”, frisa o gestor.
O cantor sertanejo Guilherme Leon morreu em um acidente de carro em Mairinque (SP) na…
Quem acompanha MC Poze nas redes sociais sabe que ele gosta mesmo de ostentar suas…
Pesquisa feita com 2,6 mil usuários de aplicativos de relacionamento mostrou que 67% dos homens…
No dia 12 de maio, um mistério de 26 anos foi resolvido na Argélia, quando…
O sal está entrelaçado com a própria história da humanidade, na evolução dos hábitos alimentares,…
Um assalto à mão armada terminou com a batida de um carro de luxo na…