Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Plenário discute Medida Provisória N° 650, de 2014 que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências. Em discurso, senador Sergio Petecão (PSD-AC). Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
Está permitida a utilização de receita médica digital por profissionais que atendam pacientes à distância. O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao trecho da lei que regulamenta a telemedicina no Brasil durante o estado de calamidade provocado pela pandemia do coronavírus.
“Entendo que não podemos facilitar, flexibilizar porque a situação é grave e não sabemos o que está por vir”, disse o senador Sergio Petecão ao defender a receita digital.
Pela proposta, a receita deverá ter assinatura digital, comprovada por certificação digital, e ser fundamentada em prontuário eletrônico do paciente armazenado em sistemas de registro eletrônico. Os sistemas de validação deverão ser autorizados pelas autoridades sanitárias brasileiras.
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